AÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO

O que é? É ação que visa receber os vencimentos da função ou cargo realmente exercidos.

Quem tem direito? Toda e qualquer pessoa que exerça um cargo de menor ganho e realize habitual e comprovadamente funções de um cargo ou função de maior remuneração.

Qual o risco? Pequeno, porque a matéria já está sumulada pelo STJ e há vários julgamentos favoráveis no STF. Quanto mais provas do desvio habitual, menores riscos.

Qual a documentação necessária? Cadastro de dados, procuração; declaração de pobreza para os que forem pleitear assistência judiciária; carteira funcional; CPF, RG, três últimos holerites; a indicação de uma pessoa que exerce as mesmas funções e tem ganho maior; se possível, três holerites desta pessoa; provas das funções que exerce (livros, atas, termos, senhas privativas, declaração dos colegas, certidão do diretor, declaração do juiz, fotos, matérias jornalísticas etc, enfim, tudo que prove desvio habitual, inclusive testemunhas).